Incidências com a Bagagem
O que fazer no caso de uma incidência de bagagem?

No caso de incidências com a bagagem de porão (danificada, atraso ou perda), deverá dirigir imediatamente ao balcão da companhia aérea ou agente handling antes de sair da área de chegadas para fazer constar perante os empregados da mesma o dano produzido e iniciar o mais cedo possível os processos correspondentes. Para isso deverá formalizar uma reclamação por escrito nesse momento (P.I.R., Comunicação de Irregularidade de Bagagem), para fazer constar a incidência ocorrida e tramitação pela companhia aérea.

O comprovante da bagagem de porão sem protesta (abertura do P.I.R. no balcão correspondente) por parte do destinatário constituirá presunção, exceto evidência em contrário, de que os mesmos foram entregues em bom estado e de conformidade com o documento de transporte (art.º 31 do Convénio de Montreal).

Toda reclamação deverá ser realizada por escrito e entregue ou emitida dentro dos prazos indicados a seguir:

Toda reclamação perante um tribunal deverá ser apresentada no prazo de dois anos desde a chegada da aeronave ou do dia em que deveria ter chegado.

O passageiro “deve apresentar por escrito à companhia aérea o mais cedo possível. Se a bagagem danificada é bagagem de porão (...) no prazo de sete dias, e em caso de atraso, de vinte e um dias, nos dois casos desde o dia em que a bagagem foi posta a sua disposição" (Art.º 31 do Convénio de Montreal e Anexo Regulamentos CE 2027/1997 e 889/2002).

Se passados seis meses após o dano, o passageiro não apresentou reclamação nenhuma, perderá seus direitos.

Atraso nas Bagagens

Primeiras Atenções:

Entrega do kit a passageiros não residentes na escala de incidência, pois a previsão é que vão passar a noite sem a sua bagagem.

Compensação por demora:

O motivo de compensar tem sua base objetiva no acidente ou dano e procederá, até os limites de responsabilidade que neste capítulo sejam estabelecidos" (Art.º 120 Lei sobre Navegação Aérea e Art.º 19 Convénio de Varsóvia modificado pelos Protocolos da Haia e Montreal.)

A apresentação de facturas de despesas relacionadas com o facto de não dispor dos pertences pessoais que contém na bagagem, tem vigor nos direitos especiais de transferência por passageiro (DEG)

Se existisse uma declaração prévia do valor: a quantidade declarada seria paga conforme Artº 22 Convénio de Montreal e Anexo Regulamentos CE 2027/1997 e 889/2002.

Perda de bagagem

Se a bagagem não for entregue dentro do prazo de 21 dias seguintes, a partir da data em que deveria ter chegado, a legislação atual estabelece uma compensação ou indeminização que deverá deduzir o valor de demora / atraso.

Bagagem sem declaração prévia de valor:

até 1.131 direitos especiais de transferência por passageiro (*DEG)

Com declaração prévia de valor:

A quantia declarada, com prima paga.

(Art.º 22 Convénio de Montreal e Anexo Regulamentos CE 2027/1997 e 889/2002)

Avaria na Bagagem

Se a sua bagagem, à chegada ao aeroporto de destino, apresentar uma avaria, deverá pô-lo em conhecimento da companhia transportadora, antes de abandonar a área de entregas de bagagens no aeroporto.

As bagagens podem sofrer um desgaste normal e inevitável durante os processos de check-in e traslado entre os aeroportos, pelo que informarmos que a Binter não será responsável do desgaste funcional das bagagens, perante o qual alguns fabricantes proporcionam instruções específicas de uso, assim como ciclos de duração de componentes, como rodas e asas.

O nosso cliente será atendido no escritório de incidências de bagagens na chegada, e se proceder, abriremos o denominado PIR, que rege a parte de irregularidade. Una vez registrado o PIR e contacta com o nosso CAT – Centro de Atenção Telefónica, se avaliará a incidência e se processará alternativamente e pela seguinte ordem:

Reparação da peça ou bem danificado,

Substituição por outra similar ou então,

O pagamento duma compensação por valor de até 1.131 direitos especiais transferência por passageiro (DEG).

(Art.º 22 Convénio de Montreal e Anexo Regulamentos CE 2027/1997 e 889/2002) (*DEG) O valor do direito especial de transferência, segundo a definição do Fundo Monetário Internacional, flutua diariamente, pelo que se aplicará a equivalência em vigência na data da incidência. Para mais informação, consulte a página web do Banco de Espanha (www.bde.es)